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24 de março de 2020

(COVID-19) Prefeita Normélia Correia publica mais um decreto assegurando cidadãos ao acesso de serviços públicos essenciais

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Redação: Joab Vitorino
Informações: Portal Bereu News

Preocupada com os efeitos sociais e econômicos que a pandemia do Coronavírus provocou em Conceição do Jacuípe, a prefeita Normélia Correia (PRB) sancionou um decreto que entrou em vigor no dia 24/03/2020 (terça-feira), que visa assegurar ao cidadão acesso aos serviços públicos essenciais enquanto durar o Plano Estadual de Contingência contra o novo vírus. 
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O decreto prevê que as concessionárias de água e energia elétrica ficam proibidas de suspender o fornecimento durante período, mesmo em caso de atraso no pagamento da conta.  

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A organização Mundial da Saúde (OMS) classificou o novo coronavírus (COVID-19) como pandemia, com alto risco de transmissão e taxa de mortalidade. “É importante salientar que diversas medidas preventivas estão sendo adotadas pelas autoridades, em todas as esferas governamentais, sendo a mais importante delas, o recolhimento domiciliar, de modo a evitar o contato e a propagação da doença”.

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No decreto fica proibido pelo prazo de 90 dias,a partir do dia 24/03/2020 os cortes de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de água potável pelas concessionária prestadora de serviços essenciais a saúde pública, serviços essenciais durante o período que o coronavírus estiver impactando na vida das pessoas e na economia do Estado.

“É um desrespeito a realização de cortes no fornecimento de serviços essenciais aos consumidores inadimplentes, justamente em momentos de grande dificuldade na vida dos cidadãos”.

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Confira o Decreto:



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