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23 de março de 2020

Em novo decreto, prefeitura de Conceição do Jacuípe ordena fechamento de todo o comércio varejista

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Redação: Bereu News


Ficam excluídos da determinação prevista no caput deste artigo as atividades 
consideradas como de natureza essencial, tais como: os mercados, supermercados, 
hipermercados, padarias, postos de combustíveis, as farmácias, as instituições bancárias, 
correspondentes bancários, casas lotéricas e clínicas veterinárias.

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A atual prefeita de Conceição do Jacuípe, Normélia Maria Rocha Correia, baixou um decreto onde todos os comerciais varejista fechem durante o período de 24/03/2020 a 02/04/2020.

DECRETO Nº 069/2020, de 23 de março de 2020

Aos restaurantes e similares, empresas do ramo de alimentação, considerando-se a 
grande possibilidade de acontecer aglomeração, recomenda-se a utilização de Delivery, 
respeitando-se os protocolos sanitários demandados pela situação atual e a efetiva observação de protocolo de segurança, higienização e de enfrentamento ao Coronavírus;

Art. 3 – Fica proibido a utilização do serviço de mototáxi para passageiros que não possuam seu próprio capacete. 

Art. 4º - Fica proibido o comércio de alimentos e bebidas por ambulantes, bem como as 
barracas de acarajé, cachorro quente (hot dog), pastel, beiju ou quaisquer outras iguarias 
fornecidas por barracas de instalação diária. 

Art. 5º - Ficam proibidas as atividades religiosas em todo o território do município de 
Conceição do Jacuípe-BA, ministradas em templos religiosos que possam acarretar a 
aglomeração de pessoas. 

Art. 6º - A desobediência ao presente Decreto e às medidas nele estabelecidas, será 
caracterizada como desobediência à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, podendo ocasionar até mesmo a cassação da licença de funcionamento. 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

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