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24 de março de 2020

Medida Provisória de Bolsonaro suspende prazos da lei de acesso à informação

[Medida Provisória de Bolsonaro suspende prazos da lei de acesso à informação]

O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória suspendendo os prazos de pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI). A determinação vale para todos os órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou home office.
Publicada na noite desta segunda-feira (23) em edição extra do Diário Oficial da União, a medida determina que sejam priorizados os pedidos de acesso à informação relacionados às estratégias de enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19).
A suspensão dos prazos é válida para os pedidos que necessitem de acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta ou que o agente público ou setor esteja envolvido na situação de emergência do coronavírus.

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